Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de Processo Civil da EMERJ se reuniu na manhã desta quinta-feira (12) para debater o tema "A Aplicação do CPC na Primeira Instância: A Visão dos Juízes do Cível e dos Juizados". O evento foi transmitido através das plataformas Zoom e YouTube.
Ao iniciar o webinar, o presidente do Fórum, desembargador Luciano Rinaldi, levantou a questão sobre as demandas repetitivas: "Deve o juiz fomentar a revogação da justiça gratuita com base na violação da boa-fé e da ética, especialmente em casos de demandas repetitivas?".
"O juiz de primeiro grau vive assoberbado com a grande quantidade de demandas. O sistema de Justiça está comprometido, pois um juiz na Europa ou Estados Unidos, convencionalmente, julga de 20 a 25 casos por mês, mas no Brasil ele julga 200, e em juizado pode chegar a até 500 processos", falou o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte. O número elevado de processos se dá por parte da cultura de algumas empresas, considerou o juiz Antônio Duarte. "As estruturas administrativas das empresas são comprometidas, o que não permite que elas resolvam esses casos. Muitas delas têm a cultura de que é mais interessante economicamente transferir essa operação para o Judiciário", disse.
Para o juiz auxiliar de ministro do Supremo Tribunal Federal Bruno Bodart, a garantia constitucional não deve ser ampliada, pois isso prejudica a prestação jurisdicional: "O fato de ser uma garantia constitucional não significa que é uma garantia de que devemos ampliar mais o acesso à justiça. A cada nova demanda, teremos um serviço pior para outros processos, pois os recursos são limitados, e esses recursos terão que ser divididos entre todos os processos, então a prestação jurisdicional fica pior".
"O incentivo privado de uma parte para litigar é de que o benefício que ela vai ter com o processo é superior aos custos que ela tem para ingressar aquela demanda. Mas se a parte não tem custo, a não ser de contratar o seu advogado, ela tem um incentivo adicional para litigar, e isso acaba criando demandas frívolas", afirmou o juiz auxiliar Bruno Bodart.
O juiz do TJERJ Fábio Soares comentou sobre custos de oportunidade e a finalidade do dinheiro público: "Quando o Estado aloca recursos para uma determinada finalidade, ele está deixando de alocar aqueles recursos para outra finalidade. É um custo de oportunidade que deve ser observado, pois não é gratuitamente. A parte beneficiada não vai pagar nada, mas os demais membros do Estado vão. Por isso, é interessante que haja consequências para a parte que leva ao Judiciário demandas infundadas".
A juíza do TJERJ Criscia Curty de Freitas Lopes tratou sobre o tema “Uniformização da jurisprudência brasileira”: "Para mim, a unidade jurisprudencial deve ser revisada constantemente, pois as relações sociais mudam o tempo todo. Nossa cultura processual está mudando, e ter uma unidade jurisprudencial para tudo e qualquer assunto, principalmente quando se fala de demanda de massa, será difícil em um país continental como o nosso".
Para assistir a este webinar, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=batWd82TaC8
Saiba que a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza em seu site eventos com inscrições gratuitas, e para aqueles que são alunos de Direito são concedidas horas de estágio.
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12 de novembro de 2020
